Ordem do Dia/Expediente: 50 - Resposta à Diligência nº 12 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Resposta à Diligência nº 12 de 2024
Resposta à Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 e Comunicado nº 114/2024.
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