Ordem do Dia/Expediente: 59 - Ofício nº 89 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 89 de 2024
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhando cópia do acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.261405-7/000.
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