Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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