Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 477 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 477 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 092/2024 e Comunicado nº 207/2024.
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