Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 478 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 478 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 093/2024 e Comunicado nº 207/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação