Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 482 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 482 de 2024

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2024 E COMUNICADO Nº 208/2024.

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