Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 629 de 2024 em 79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 629 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 015-E-2024 e Comunicado nº 273/2024.
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Situação de Pauta
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