Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025

ALTERA O INCISO XXXVIII, DO §59, OS INCISOS VII E IX, DO §86, E OS INCISOS VII, VIII E IX, DO §75; ACRESCENTA O INCISO X, AO §75, E O INCISO VI, AO §101, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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