Ordem do Dia/Expediente: 78 - Requerimento nº 314 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 314 de 2025
Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 178, de 05 de maio de 2023, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete -"REFIS MUNICIPAL 2023", especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo, o valor arrecadado e se atendeu as expectativas da Administração.
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Situação de Pauta
Observação