Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer nº 108 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Parecer nº 108 de 2025

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 027-E-2025 E COMUNICADO Nº 047/2025.

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