Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 359, DE 15 DE JULHO DE 1957 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação