Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação