Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AO COMERCIANTE LOCAL PARA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS FESTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REALIZADAS SOB O REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE PARCERIAS.
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Situação de Pauta
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