Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 382 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 382 de 2025
Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 016-E/2025.
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