Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 501 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 501 de 2025
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 e Comunicado nº 199/2025.
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