Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025

REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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