Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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