Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer nº 47 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 47 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 021-E-2026 E COMUNICADO 012/2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação