Ordem do Dia/Expediente: 95 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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Situação de Pauta
Observação