Ordem do Dia/Expediente: 80 - Parecer nº 69 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 69 de 2026
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 006-E-2026 e Comunicado nº 014/2026.
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