Ordem do Dia/Expediente: 75 - Parecer nº 76 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 76 de 2026
Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 020/2026 e Comunicado nº 016/2026.
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