Ordem do Dia/Expediente: 76 - Parecer nº 77 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 77 de 2026
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 017-E-2026 e Comunicado nº 015/2026.
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Situação de Pauta
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