Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 853 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 853 de 2026
SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..
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