Ordem do Dia/Expediente: 79 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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