Ordem do Dia/Expediente: 76 - Parecer nº 90 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 90 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 030/2026 E COMUNICADO 018/2026.
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