Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 100 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Requerimento nº 100 de 2020
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que sejam prestadas as informações objeto dos requerimentos nos 005/2020, 010/2020, 024/2020, 044/2020, 047/2020, 048/2020, 051/2020, 053/2020 e 071/2020 aprovados por esta Casa, cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.
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Situação de Pauta
Observação