Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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