Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
MODIFICA O ZONEAMENTO DA BR 482, NO BAIRRO GIGANTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OBJETO DA NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°121 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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