Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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