Ordem do Dia/Expediente: 47 - Comunicado nº 70 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 70 de 2023
COMUNICADO DETERMINANDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR QUE EMITA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 038/2023 NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS.
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