Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 475 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 475 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 037/2023 E COMUNICADO Nº 208/2023.
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Situação de Pauta
Observação