Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. DESAFETA BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação