Ordem do Dia/Expediente: 108 - Ofício nº 111 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 111 de 2023
OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO REFERENTE À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.23.050371-6/000 QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, DE IMEDIATO, A EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.127/2022.
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