Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 272 de 2022 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 272 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de prestar esclarecimentos de
forma clara e objetiva a respeito dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, respondendo as seguintes questões:
1 - Quantos imóveis atualmente estão alugados pela Administração Pública Municipal na área urbana e localidades rurais?
2 - Relacionar o tipo de serviço que está em funcionamento em cada imóvel alugado;
3 - Discriminar quais os valores que estão sendo pagos aos locadores separadamente por cada imóvel alugado;
4 - Informar a esta Casa o Motivo da Locação de cada repartição, esclarecendo se a locação é definitiva ou temporária e se temporária qual o prazo para retorno das atividades no Prédio de origem pertencente a administração pública;
Tal solicitação se faz justificada nos princípios legais da Nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011) entre ele e o de informar ao cidadão(CONTINUA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 272 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 23/08/2022
Observação