Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022
SUSTA POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO No 353, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E O ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação