Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 107 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 107 de 2020
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que veja a possibilidade de concessão de desconto no pagamento de IPTU deste ano, bem como isenção de juros e de correção dos anos anteriores para pagamento à vista. Tal benefício se justificaria pela situação de vulnerabilidade social que a maior parte da população lafaietense se encontra, causada pelos efeitos da pandemia do COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação