Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 113 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Requerimento nº 113 de 2020
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal a fim de solicitar que seja avaliada a possibilidade de desvinculação ao programa do Estado de Minas Gerais denominado Minas Consciente.
A desvinculação ao referido programa é necessária haja vista que os Municípios a este vinculados são obrigados a seguir as determinações do Governo do Estado, o que, por muitas vezes, vai de encontro à realidade local, gerando grave prejuízo ao comércio.
É importante ressaltar que o Município de Conselheiro Lafaiete, se desvinculado ao Minas Consciente, não ficará sem metas de reabertura do Comércio, podendo seguir aquelas sugeridas pelo Plano de Reabertura do Comércio de Conselheiro Lafaiete, que foi elaborado, em conjunto, pelo Sindcomércio CL, CDL Conselheiro Lafaiete e ACIAS, órgãos estes que possuem conhecimento da realidade local.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação