Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação