Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 185 de 2020 em 66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 185 de 2020
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando que informe como é feita a avaliação do valor venal dos imóveis para fins de ITBI e se é fornecido aos compradores, caso solicitado, demonstrativo de cálculo de apuração deste.
Saliente-se que tem sido recebida muitas reclamações quanto a avaliação indevida do valor venal do imóvel transferido, as quais tem sido abusivas, inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica local.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação