Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação