Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação