Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 395 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 395 de 2024

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao requerimento de n° 184/2022, sendo elas: • Considerando que em 2022 foi informado que a minuta do estatuto da guarda municipal estaria em fase final de elaboração e que em seguida iria ser encaminhada à Procuradoria, questiona-se por qual motivo o referido estatuto não foi submetido para apreciação até a presente data? • Quais são as pendências existentes que impediram a instituição do estatuto da guarda municipal? • Qual a previsão para que o referido estatuto seja submetido à apreciação e entre em vigor?

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