Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 34 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 34 de 2025

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, ratificando o Requerimento n° 561 de 2.024, digne-se a designar audiência pública com objetivo de debater e buscar soluções para a grave problemática enfrentada pela população de Conselheiro Lafaiete no que tange à emissão de carteiras de identidade. Ressalta-se que a urgência para solução do impasse se verifica uma vez que a escassez de vagas disponíveis para o atendimento, aliada à insuficiência de investimentos em recursos humanos e equipamentos necessários ao serviço, tem gerado transtornos significativos à comunidade local, comprometendo o direito fundamental à identificação civil e dificultando o acesso a diversos serviços essenciais que dependem deste documento. Ratifica-se, outrossim, a sugestão de presença na r. audiência pública dos seguintes convidados:

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