Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 646 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 646 de 2025
O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, GERDAU e Ministério Público solicitando informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (em anexo) entabulado nos autos da Ação Civil Pública n° 5000668-57.2015.8.13.0183 sobre o Sítio da Varginha do Lourenço.
O que já foi cumprido do TAC?
Qual a fase atual do TAC?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação