Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 73 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2026
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência
que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando
a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário
Avelina Maria Noronha de Almeida:
1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se:
A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de
licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021?
B) Por qual período vigorará o presente contrato?
C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação
com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o
princípio da economicidade?
D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do
educandário?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação