Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
"ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação