SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017

ALTERA A LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos II, IV, VI e VII do §20, do art. 4°, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a viger com a seguinte redação:

II – Praça São Sebastião, formada pela confluência das Ruas Bernardino Albano Fernandes e Antônio de Oliveira;

IV – Rua Antônio de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se de via sem saída que se inicia na confluência com a Rua Bernardino Albano Fernandes e a Praça São Sebastião;

VI – Rua Bernardino Albano Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia à margem esquerda da BR-040, no km 637, e termina na Rua José da Costa Neves;

VII – Rua Gumercindo Fernandes, em toda a sua extensão, constituindo-se de via que se prolonga nos dois sentidos até se tornar estradas vicinais, ocorrendo isto após o cruzamento com a Rua Bernardino Albano Fernandes e após a esquina com a Rua Maria de Almeida;

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 6.344, de 21 de agosto de 2024