SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SANTA TEREZA DE PRAÇA-PARQUE PEDRO JOSÉ DE RESENDE, E ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §106, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

á denominação ao espaço público situado no Bairro Santa Tereza, à Rua Milton Pereira Lemos, de PRAÇA-PARQUE PEDRO JOSÉ DE RESENDE.

Art. 2º.

O § 106, do art. 4º, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:

XIII – Praça-Parque Pedro José de Resende, em toda a sua extensão, constituindo-se de espaço público localizado entre parte de área de preservação permanente e o trecho final da Rua Milton Pereira Lemos.

Art. 3º.

Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 6.391, de 14 de novembro de 2024