Logo Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.444, de 22 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6444

2025

22 de Setembro de 2025

ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O INCISO II DO § 3° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso lI do § 3° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
        II  –  Rua Edison Gonzaga do Amaral;
        Art. 2º. 
        Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.