Logo Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.029, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6029

2020

15 de Dezembro de 2020

ACRESCENTA O INCISO VIII AO §11 AO ART. 4º DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO LOGRADOURO AO BAIRRO BELLAVINHA.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA O INCISO VIII AO §11 AO ART. 42 DA LEI N2 5.8729DE 14 DE SETEMBRO DE 20179QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO LOGRADOURO AO BAIRRO BELLA VINHA.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O §11, do art. 4, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
        VIII  –  Rua Heli Alves Mendes, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Newton Rezende e termina na Rua Sebastião de Paula.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

          MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA
          Prefeito Municipal

          JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS CHAGAS
          Procurador Municipal